Termos de Uso e Contratação
1. Aceitação e âmbito
Estes Termos regulam a contratação e o uso da plataforma MCerve por estabelecimentos comerciais (“Estabelecimento”). Ao criar uma conta e aceitar estes Termos, o representante declara possuir poderes para vincular o Estabelecimento, compromete-se a fornecer informações verdadeiras e concorda com a Política de Privacidade. A MCerve deve registrar a versão aceita, a data, a hora e a identificação da conta responsável pelo aceite.
2. Objeto do serviço
A MCerve oferece, mediante assinatura, ferramentas digitais para disponibilização de cardápio, recebimento e gerenciamento de pedidos e funcionalidades administrativas, conforme o plano contratado e a disponibilidade técnica. A relação de venda de alimentos e produtos, o preparo, os preços, a entrega, a qualidade e o atendimento ao consumidor final são de responsabilidade do Estabelecimento.
As funcionalidades efetivas e suas limitações são apresentadas na descrição vigente de cada plano. Integrações externas podem depender de ativação, condições e disponibilidade dos respectivos fornecedores.
3. Planos e preços
O plano Essencial custa R$ 39,90 por mês e inclui as funções descritas na página de contratação, tais como cardápio digital, pedidos online, ferramentas de operação básica, entrega e retirada, taxa de entrega definida pelo Estabelecimento e mensagens prontas para envio pelo WhatsApp.
O plano Pro custa R$ 59,90 por mês e acrescenta, às funções do Essencial, recursos de balcão, caixa, relatórios, clientes, cupons, cashback e gestão de motoboys, quando disponíveis.
O preço, o plano, a data de renovação e as condições específicos são exibidos e confirmados antes da autorização de cobrança. Alterações de preço não modificam retroativamente períodos já pagos. Eventuais reajustes futuros serão comunicados previamente, com indicação das condições aplicáveis e dos direitos de cancelamento. Mudanças de plano exigem confirmação expressa das novas condições.
4. Teste gratuito
Os novos estabelecimentos elegíveis podem utilizar a MCerve por 14 dias gratuitos, conforme oferta exibida no cadastro. Durante esse período, os recursos disponibilizados para teste poderão incluir funcionalidades do Pro; terminado o teste, passam a valer as funcionalidades do plano escolhido.
O teste não gera cobrança automática sem autorização expressa. A cobrança da mensalidade somente será iniciada após a contratação e autorização correspondentes, conforme as opções efetivamente habilitadas na plataforma. Caso não haja assinatura paga após o teste, o acesso e o recebimento de novos pedidos poderão ser limitados conforme a condição da conta, com preservação dos direitos de exportação descritos neste documento.
5. Cobrança recorrente e autorização
A mensalidade é cobrada por ciclo mensal, no valor do plano autorizado. A cobrança recorrente é processada pelo Asaas, mediante consentimento afirmativo do representante do Estabelecimento e confirmação do meio de pagamento disponível (por exemplo, cartão ou Pix Automático, quando habilitado). A autorização informa o valor, a periodicidade, a data prevista da primeira cobrança, o método e o procedimento de cancelamento.
A MCerve não exige que dados completos de cartão sejam digitados em seus próprios formulários quando a operação é conduzida pela página segura do prestador de pagamento. A confirmação de pagamento e a liberação de períodos pagos dependem da verificação efetiva junto ao processador; apenas retornar à tela da plataforma não prova pagamento.
As modalidades de pagamento são oferecidas somente quando tecnicamente disponíveis e aprovadas no ambiente de produção. A adesão a um novo plano ou a reautorização de cobrança poderá exigir nova confirmação.
6. Inadimplência, tolerância e suspensão
Se a mensalidade não for confirmada no vencimento, a conta entra em estado de pagamento pendente. Após 3 dias corridos de tolerância, se persistir a falta de pagamento, a MCerve poderá suspender o recebimento de novos pedidos pelo cardápio e funcionalidades operacionais dependentes da assinatura.
Durante a suspensão, o Estabelecimento poderá acessar as áreas necessárias para regularizar a cobrança, consultar sua assinatura e exportar seus dados. A regularização de pagamento confirmada pelo processador permitirá o restabelecimento do acesso contratado, ressalvados impedimentos legais ou de segurança. Avisos de cobrança poderão ser enviados pelos canais cadastrados.
7. Cancelamento, renovação e reembolso
O Estabelecimento poderá solicitar o cancelamento da assinatura a qualquer momento pela funcionalidade disponibilizada na plataforma ou pelo contato oficial. O cancelamento interrompe renovações futuras; salvo disposição legal ou situação excepcional, as funcionalidades contratadas permanecem disponíveis até o fim do período já pago.
A MCerve oferece garantia comercial de reembolso integral da primeira mensalidade paga, se o pedido for apresentado em até 7 dias corridos contados dessa primeira cobrança. A garantia abrange a primeira mensalidade da conta contratante, sem reinício automático em trocas de plano ou reativações. Permanecem assegurados quaisquer direitos de arrependimento, restituição e reparação previstos na legislação aplicável.
Depois do período de garantia, o cancelamento não implica, por si só, reembolso proporcional automático do período contratado e já disponibilizado, sem prejuízo dos direitos legais, da correção de cobranças indevidas e da análise de falhas comprovadas do serviço. Reembolsos autorizados serão processados pelo meio de pagamento aplicável, sujeitos aos prazos técnicos da instituição financeira ou prestadora de pagamento.
8. Retenção, exportação e exclusão após encerramento
Após o encerramento efetivo da assinatura e do período contratado, o Estabelecimento terá 15 dias corridos para solicitar ou realizar a exportação de seus dados operacionais, pelo mecanismo disponibilizado. Após esse prazo, os dados operacionais poderão ser excluídos dos sistemas ativos, respeitadas as rotinas técnicas de descarte de cópias de segurança e as hipóteses legais de conservação.
Dados de faturamento, documentos fiscais, registros de consentimento, segurança e outros elementos cuja guarda seja exigida ou permitida por lei poderão ser mantidos pelo prazo necessário, com acesso restrito. A exclusão não impede a conservação legítima desses registros. A disponibilidade da exportação e o procedimento técnico de eliminação deverão corresponder às funcionalidades efetivamente implantadas.
9. Operação e responsabilidade do Estabelecimento
O Estabelecimento é responsável por: (i) informações do cardápio, preços, disponibilidade, fotos e descrições; (ii) preparo, embalagem, entrega, retirada, tributos e emissão de documentos fiscais de suas próprias vendas; (iii) atendimento aos consumidores, reclamações e reembolsos dos pedidos; (iv) conformidade sanitária, consumerista e regulatória; (v) usuários autorizados, senhas e permissões de sua equipe; e (vi) obtenção de avisos e bases legais para tratar dados pessoais de seus clientes.
O Estabelecimento define sua taxa de entrega na plataforma. Pedidos para retirada não terão taxa de entrega calculada pela MCerve. A plataforma exibe os valores informados pelo Estabelecimento, que deverá mantê-los corretos.
10. Pagamentos dos pedidos do consumidor
Os valores pagos pelo consumidor final pelos produtos do Estabelecimento são destinados ao próprio Estabelecimento ou ao prestador financeiro por ele habilitado, conforme a configuração do pedido. A MCerve não recebe, custodia ou repassa o faturamento das vendas dos restaurantes, nem se torna vendedora dos produtos do cardápio. A mensalidade MCerve é uma cobrança independente dos pagamentos de pedidos.
Integrações como Mercado Pago são prestadas por terceiros e estão sujeitas a seus próprios termos, disponibilidade, tarifas e procedimentos de disputa ou estorno.
11. Uso adequado e segurança
É proibido utilizar a MCerve para atividades ilícitas, fraude, envio de conteúdo abusivo, acesso indevido a contas de terceiros, distribuição de código malicioso ou práticas que prejudiquem a estabilidade e a segurança do serviço. A MCerve poderá adotar medidas proporcionais de proteção e contenção, com registro e comunicação quando pertinente.
O Estabelecimento deve proteger suas credenciais e informar prontamente suspeitas de acesso não autorizado. O compartilhamento de contas ou senhas entre pessoas sem autorização do Estabelecimento é de responsabilidade de quem o promove, sem afastar as obrigações legais de segurança da MCerve.
12. Disponibilidade, suporte e manutenção
A MCerve buscará manter o serviço operacional, podendo realizar manutenções e atualizações, inclusive emergenciais. Falhas de conexão, hospedagem, serviços de terceiros e casos fortuitos podem provocar indisponibilidades. A MCerve prestará suporte pelo contato divulgado, com informações e esforços razoáveis de correção, observada a legislação aplicável. Não há promessa de disponibilidade ininterrupta ou de resultado comercial específico.
13. Privacidade e proteção de dados
O tratamento de dados segue a Política de Privacidade da MCerve, que integra estes Termos. Para dados relativos ao cadastro, relacionamento contratual, cobrança e segurança do próprio serviço, a MCerve determina as finalidades pertinentes. Em operações de pedidos nas quais o Estabelecimento determina finalidade e uso dos dados dos consumidores, a MCerve atua, em regra, como prestadora que trata esses dados em nome do Estabelecimento, sem prejuízo das responsabilidades próprias previstas na LGPD.
14. Propriedade intelectual
O software, a identidade visual e os materiais próprios da MCerve pertencem a seus titulares. A assinatura concede licença limitada, não exclusiva e intransferível de uso durante a vigência contratual, conforme o plano. O Estabelecimento mantém a titularidade e a responsabilidade sobre marcas, imagens, produtos e conteúdos que carregar na plataforma, autorizando seu processamento e exibição apenas para execução do serviço.
15. Comunicações e alterações
Informações sobre assinatura, cobrança, segurança e alterações relevantes poderão ser encaminhadas aos contatos cadastrados. Modificações materiais destes Termos serão comunicadas com antecedência razoável antes de sua aplicação, especialmente quando afetarem preços, direitos ou funcionalidades contratadas. Quando exigível, a continuidade dependerá de novo aceite. A versão vigente e sua data serão disponibilizadas no site.
16. Disposições gerais
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Eventuais conflitos serão solucionados pelo foro competente conforme a legislação, preservadas as regras de competência e os direitos de consumidores eventualmente aplicáveis. A invalidade de uma cláusula não prejudica as demais.
Contato para dúvidas e solicitações: suporte@mcerve.com.br.
Veja também: Política de Privacidade · Voltar ao site