Política de Privacidade
1. Objetivo e abrangência
Esta Política explica como a MCerve trata dados pessoais em seu site, cadastro, plataforma de gestão de restaurantes, processos de cobrança e atendimento. Ela também esclarece os papéis dos estabelecimentos comerciais que utilizam a MCerve e dos fornecedores técnicos necessários à prestação do serviço.
2. Quem decide sobre o tratamento
MCerve como controladora: em relação aos dados de representantes e usuários dos estabelecimentos necessários a cadastro, contrato, suporte, administração da assinatura, cobrança, prevenção a fraudes, segurança e cumprimento de obrigações legais.
Estabelecimento como controlador: em regra, em relação aos dados pessoais dos consumidores finais que realizam pedidos no cardápio do estabelecimento, quando este determina as finalidades, as informações solicitadas e o modo de atendimento. Nessas operações, a MCerve atua como operadora técnica, seguindo as instruções legítimas do Estabelecimento e as exigências legais. O papel exato pode variar conforme a operação específica.
Consumidores finais podem encaminhar pedidos de acesso, correção ou eliminação diretamente ao Estabelecimento que recebeu o pedido; a MCerve prestará auxílio técnico dentro de suas responsabilidades.
3. Categorias de dados
Conforme o uso efetivo do serviço, podemos tratar:
- Cadastro de estabelecimentos e representantes: nome, razão social, nome fantasia, e-mail, telefone, CPF/CNPJ quando necessário à contratação e cobrança, dados de contato e identificação de responsáveis.
- Acesso e operação: identificação de usuários autorizados, credenciais protegidas, permissões, datas de acesso, registros técnicos, endereço IP e eventos de segurança.
- Assinaturas e pagamentos: plano, preço contratado, consentimento de renovação, status da cobrança, identificadores de transações, histórico de pagamento e informações fiscais necessárias à emissão de documentos.
- Pedidos dos consumidores: nome, telefone, endereço de entrega, itens pedidos, valores, observações e registros de atendimento, conforme dados solicitados e definidos pelo Estabelecimento.
- Comunicações: mensagens enviadas ao suporte, solicitações, reclamações e respostas.
- Dados técnicos: cookies e mecanismos necessários à sessão, segurança, preferências e funcionamento dos recursos, quando utilizados.
Dados completos de cartão são informados no ambiente seguro do prestador de pagamento, quando essa opção estiver habilitada. A MCerve não solicita código de segurança (CVV) em seu próprio sistema e não precisa armazenar números completos de cartão para processar a assinatura.
4. Finalidades e bases legais
Utilizamos dados pessoais, conforme o caso, para:
- Criar contas e cumprir o contrato, fornecer recursos e prestar suporte — execução contratual e procedimentos preliminares pertinentes.
- Administrar assinaturas, pagamentos e notas fiscais — execução contratual e cumprimento de obrigações legais ou regulatórias.
- Autenticar usuários, registrar acessos e prevenir abuso — legítimo interesse, segurança e obrigações legais cabíveis, após avaliação de adequação.
- Atender solicitações e exercer direitos — cumprimento de obrigações legais e exercício regular de direitos, conforme aplicável.
- Processar pedidos dos consumidores em nome dos estabelecimentos — em regra, segundo as instruções do Estabelecimento controlador, que define e informa a base legal adequada aos seus consumidores.
Não tratamos o silêncio ou a mera navegação como autorização para cobrança recorrente. O aceite da assinatura deve ser explícito. Quando determinada atividade depender juridicamente de consentimento, ele será coletado de forma específica e poderá ser revogado conforme a lei.
5. Compartilhamento e fornecedores
Os dados podem ser compartilhados, na medida necessária, com:
- Asaas: processamento das mensalidades da MCerve, acompanhamento de pagamentos, estornos e, quando configurada, emissão de NFS-e.
- Mercado Pago: somente quando habilitado pelo Estabelecimento para pagamentos de seus pedidos; a relação financeira do pedido permanece vinculada ao próprio Estabelecimento.
- Render e outros serviços de infraestrutura: hospedagem, armazenamento e execução do aplicativo.
- Resend e Zoho: serviços de envio ou recebimento de comunicações, conforme sua utilização efetiva.
- Cloudflare Turnstile: mecanismos técnicos de proteção contra acessos automatizados e abusivos, quando usados.
- Google Fonts (Google): fornecimento das fontes tipográficas usadas no site, no cardápio e no painel. Ao abrir essas páginas, o navegador se conecta aos servidores do Google, que recebem dados técnicos da conexão, como endereço IP e informações do navegador.
- Serviços de notificação dos navegadores (Google, Apple, Mozilla e Microsoft): somente quando o Estabelecimento ativa os avisos de novos pedidos em um aparelho. O aviso é entregue pelo serviço de notificação do navegador ou do sistema do aparelho; o conteúdo segue criptografado e o serviço trata apenas os dados técnicos necessários à entrega.
- Autoridades competentes: diante de obrigação legal, ordem válida ou exercício regular de direitos.
Cada fornecedor deve atuar sob medidas contratuais e técnicas compatíveis com sua função. A lista reflete as integrações conhecidas e deve ser revisada se a arquitetura real mudar.
6. Transferências internacionais
Alguns fornecedores de infraestrutura ou comunicação podem tratar ou armazenar dados fora do Brasil. Quando houver transferência internacional, a MCerve observará as hipóteses e garantias previstas na LGPD e na regulamentação pertinente. Esta Política não afirma que todos os dados ficam exclusivamente no Brasil.
7. Segurança
Adotamos controles proporcionais aos riscos, como autenticação, segregação lógica de dados por estabelecimento, restrição de permissões, registros de eventos e práticas de proteção de credenciais. Nenhum serviço conectado à internet é totalmente imune a incidentes. Em situações que exijam comunicação, a MCerve observará os deveres aplicáveis perante titulares, estabelecimentos e autoridades.
8. Prazo de conservação e exclusão
Os dados necessários à execução do serviço são mantidos enquanto houver relação contratual e finalidade legítima de tratamento. Após o encerramento efetivo da assinatura, os dados operacionais do Estabelecimento ficam sujeitos a um período de 15 dias corridos para exportação, conforme os Termos de Uso.
Após esse período, os dados operacionais poderão ser excluídos dos sistemas ativos, respeitadas as rotinas de descarte de backups e as hipóteses legais de conservação. Registros fiscais, contratuais, de cobrança, segurança e provas de consentimento podem precisar de retenção adicional para cumprir obrigações legais, regulatórias ou defender direitos. Os prazos específicos desses registros seguem a finalidade e a norma aplicável, não necessariamente o prazo comercial de 15 dias.
O Estabelecimento controlador continua responsável por seus próprios deveres de guarda e eliminação dos dados de consumidores. Uma solicitação de eliminação será avaliada segundo a função de cada agente de tratamento e as exceções legalmente admitidas.
9. Direitos dos titulares
Os titulares podem solicitar, nos termos da LGPD, confirmação de tratamento, acesso, correção, informações sobre compartilhamento, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados quando cabível, portabilidade nos termos da regulamentação, revogação de consentimento e revisão de decisões exclusivamente automatizadas nas hipóteses legais.
Para exercer direitos relativos a dados de cadastro, cobrança ou suporte sob controle da MCerve, escreva para suporte@mcerve.com.br, identificando a solicitação. Poderemos pedir informações adicionais estritamente necessárias para confirmar a identidade e evitar divulgação indevida. Para dados de pedidos, o titular também pode contatar diretamente o Estabelecimento onde comprou.
10. Cookies e tecnologias semelhantes
O site e a plataforma podem utilizar cookies ou armazenamento local estritamente necessários à sessão, autenticação, segurança e preferências funcionais. Se forem implementadas ferramentas analíticas, publicitárias ou cookies não essenciais, a MCerve deverá atualizar este documento e implementar os avisos e mecanismos de escolha exigíveis. Não declaramos o uso de publicidade comportamental sem confirmação técnica.
11. Crianças e adolescentes
A MCerve destina sua contratação a representantes de estabelecimentos comerciais. Se um Estabelecimento tratar dados de consumidores menores de idade por meio da operação de pedidos, deverá observar as regras legais pertinentes e o melhor interesse de crianças e adolescentes. A MCerve apoiará o cumprimento das obrigações técnicas que lhe competirem.
12. Alterações e contato
Esta Política pode ser atualizada para refletir mudanças no serviço, fornecedores ou requisitos legais. Mudanças relevantes serão comunicadas de modo adequado. A versão vigente e sua data de atualização permanecerão disponíveis no site.
Contato: suporte@mcerve.com.br. Responsável: 55.846.288 MARIA CAROLINA SILVESTRI DE FIGUEIREDO — CNPJ 55.846.288/0001-01.
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